Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE EXTERNA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT,

e do ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)