Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução paridade e integralidade. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental que não elucida o tema jurídico. Extinção do feito. Embargos. Alegação de contradição. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção do feito mandamental em razão da ausência de documentação hábil a demonstrar a alegação de violação ao dever de paridade e integralidade no pagamento de pensão ... ()
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