Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.8644.3000.3400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito sanitário. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Previsão na Portaria 1.554/2013. Substituição de tratamento. Necessidade de contraditório e de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação precedentes do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança por consignar ser inadequada a via mandamental para postular o direito líquido e certo à obtenção de medicamento não previsto no sistema nacional de medicamentos, fixado pela Portaria 1.554/2013, do Ministro de Estado da Saúde. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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Ãntegra PDF
34.545/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento/tratamento médico a cidadão portador de diabetes mellitus tipo i. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo sistema único de saúde. Inadequação da via eleita).
30.746/STJ (Saúde. Remédio. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Diabete mellitus. Pretensão mandamental apoiada em laudo médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade da prova ser submetida ao contraditório para fins de comprovação da ineficácia ou impropriedade do tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Inadequação da via eleita. CF/88, arts. 6º e 196. Lei 12.016/2009, art. 1º).
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