Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de ver constituído título executivo, relativo a atraso no pagamento de contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência na origem. Relação jurídica incontroversa, estando comprovados o serviço, a emissão das notas e o atraso no pagamento. Em que pese a retenção do pagamento pela ré, por inadimplemento contratual da autora, não mais subsiste as razões que ensejaram o não pagamento. Adimplemento do valor devido que é medida de rigor. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)