Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio devido. Irrelevância. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Correto cálculo da indenização/condenação. Observância proporcional à limitação funcional, com base em laudo pericial. Sucumbência recíproca mantida. Fixação de honorários que agravaria a situação da apelante. Vedação ao reformatio in pejus. Sentença preservada. Recurso desprovido.