Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falência. Revocatória. Decadência. Inocorrência, em face da ausência de publicação do aviso de que trata o artigo 114 da antiga Lei de Falência, aplicável ao caso. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote