Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela antecipada na sentença. Existência de dúvida objetiva quanto a qual recurso (agravo ou apelação) interpor contra aquela decisão. Recurso não conhecido, todavia, por restar caracterizada a deserção.
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