Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel em construção. Pretensão ao fornecimento de boletins relativos ao cronograma físico do empreendimento imobiliário. Dever de informação configurado. Obrigação de encaminhar aos adquirentes das unidades, em peridiocidade mínima de seis meses, informativos relacionados ao estado da obra. Obrigação de fornecer cronograma físico da obra, com detalhamento de todas as etapas a serem executadas pela incorporadora, contudo, não configurada. Ausência de previsão legal ou contratual a respeito. Adequação dos valores fixados em caso de descumprimento da ordem judicial. Arbitramento, ademais, que pode ser revisto ou limitado a qualquer tempo, adequando-O às suas funções de estímulo ao cumprimento da obrigação e evitando a violação ao princípio do enriquecimento sem causa. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno. Recursos desprovidos.