Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos hereditários. Impossibilidade. Atos expropriatórios que se encontram sujeitos à homologação da partilha. Monte partível composto por universalidade de bens que inviabiliza o destaque de direito sobre qualquer bem de modo singularizado. Satisfação do exequente que se encontra adstrita à adjudicação de bem integrado somente ao patrimônio do executado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote