Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Identificação de usuário do IP e fornecimento de relatórios de acesso do dia da mensagem. Liminar concedida. Imposição de multa de R$ 1.000,00, por até 30 dias, no caso de descumprimento da obrigação no prazo de cinco dias. Admissibilidade. Multa fixada que encontra-se devidamente prevista no CPC/1973, art. 461. Recurso não provido.