Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6010.7100

1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Revisional. Limitação da taxa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Determinação legal autorizando a prática de juros acima do limite de 12% ao ano. Desnecessidade. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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