Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi, cadin e cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do maranhão, por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores por esse mesmo estado da federação. Conflito de interesses entre a união e o estado do maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos e não observância da garantia do «due process of law. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.