Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada violação da CF/88,CPC/1973, art. 93, IX, assim como, arts. 165, 394, 397 e 458 e CCB/2002,art. 955. Ausência de procuração do subscritor do recurso extraordinário. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, RISTF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inviável a análise da insurgência pelo prisma da suposta violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos apontados, uma vez não conhecido o agravo por ausente procuração outorgada ao subscritor do recurso extraordinário, mormente quando não atacado tal fundamento nas razões de agravo regimental. ... (Continua)