Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Recurso de agravo. Inexistência de situação de injusto constrangimento que afete a imediata liberdade de locomoção física do paciente. Impetração que não aponta a ocorrência de fatos concretos aptos a ensejar a adequada utilização da via do habeas corpus. writ constitucional não conhecido. Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da constituição de 1891, da doutrina Brasileira do habeas corpus. Recurso improvido. Impetração que deixa de indicar fatos concretos cuja efetiva ocorrência poderia ensejar a adequada utilização da via do habeas corpus.

«- Torna-se insuscetível de conhecimento o «habeas corpus, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude. ... (Continua)