Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação criminal. Apelação criminal. Sentença de imrponúncia. Prova insuficiente para apontar indícios de autoria. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado (CPP, art. 414). ... ()
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