Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Tributário. Embargos declaratórios. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 551. Rediscussão da matéria. Ausência de contradição. Sucedâneo que não se presta para ensejar a reapreciação de matéria. Ausência dos vícios sanáveis pela via utilizada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não se encontra refletida a alegada contradição no acórdão embargado, que enfrentou pontualmente e explicitamente a totalidade dos aspectos relevantes e fundamentais para o deslinde da questão, valendo-se o recorrente do presente exercício visando, na verdade, à alteração do resultado do julgamento que lhe fora desfavorável, demonstrando intenção de rediscutir tema já apreciado e decidido no julgado - providência inviável na via recursal eleita - conforme tem se posicionado, de forma pacífica o Colendo Superior Tribunal de Justiça(STJ - Edcl no AgRg no Ag 746887/MG, 5ª T, Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ: 06.02.2007). ... (Continua)