Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Danos morais. Fraude em mididor de consumo de energia não comprovada. Inscrição dos dados do consumidor em cadastro restitivo de crédito e suspensão do fornecimento de energia indevidas. Aplicação da verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da verba indenizatória extrapatrimonial para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se vislumbrando qualquer violação aos dispositivos legais explicitamente prequestionados. Decisão unânime. Embargos de declaração opostos por ambos os litigantes. Omissão do acórdão quanto à repercussão dos danos à imagem da empresa, suscitado pela parte autora. Inexistência. Argumento deduzido em favor de pessoa jurídica que não participou da relação processual. Omissão do julgado quanto à incidência dos juros de mora e à correção monetária. Matéria que não foi ventilada no recurso em que proferido o acórdão fustigado. Omissão quanto à matéria prequestionada. Inexistência e inovação em sede recursal. Recursos desprovidos. Decisão unânime.