Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). ... (Continua)