Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. Súmula vinculante 17/STF. Entendimento fixado rito dos recursos repetitivos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento já consolidado neste Tribunal de que não incidem juros de mora período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor (RPV), ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados sentença exequenda, em respeito ao princípio da vedação de ofensa a coisa julgada. ... ()
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