Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Rescisão de contrato de credenciamento de revenda de marca com exclusividade. Omissão. Inexistência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)