Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Acórdão local que aplica ao caso a jurisprudência tranquila e atual desta corte. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Esta Corte tem entendimento tranquilo no sentido de que não se pode impor a não associado as taxas de manutenção criadas por associação de proprietários de imóveis. Precedentes. ... ()
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