Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais com pedido de liminar. Arrendamento mercantil. Pedido de exclusão do percentual de inadimplência de terceiro e limitação do «spread bancário em 20%. Não cabimento. Inaplicabilidade do Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b e do Decreto 22.626/1933. Súmula 596/STF. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
«1. O Lei 1.521/1951, art. 4º, aliena b, que trata sobre os crimes contra a economia popular, sendo instrumento de combate à prática de usura, assim como o Decreto 22.626/1933, não se aplicam aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme preceitua a Súmula 596/STF. ... ()
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