Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.
«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... ()
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