Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito humano à saúde. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Bosentana(tracleer) 125mg. Devido. Garantia a direito líquido e certo. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1 - A impetração possui base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... (Continua)