Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exclusão da vantagem, a partir da publicação do acórdão que deu provimento ao reexame necessário. Possibilidade. Aclaratórios improvidos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao reexame necessário, em ordem a reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Serviços Extraordinários, a título de estabilidade financeira, nos vencimentos dos autores. ... (Continua)