Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Prejudicado. Decreto preventivo desfundamentado. Inocorrência. Substituição por medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade.
«I - Qualquer alegação de nulidade do Auto em Prisão em Flagrante é superada pelo decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da constrição cautelar - Precedente do STJ. ... ()
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