Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração opostos em sede de apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteçao ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Inexistência do erro material alegado. Ausência dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios. Embargos conhecimentos e rejeitados.

«- Quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ e não do arbitramento da indenização por danos morais como pleiteou a embargante.... (Continua)