Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1009.2600

1 - TJPE Administrativo. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Revisão nos cálculos das horas extras. Fator/divisor 140 em detrimento do fator 180. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial rejeitada, visto que o pedido revisional dos cálculos da gratificação de horas-extras está devidamente fundamentado, decorrendo o pleito logicamente da narração dos fatos constantes na inicial. ... ()

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