Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associaçõao para o tráfico. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)