Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil e administrativo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade com arrimo no enunciado da Súmula 106/STJ. Agravo de instrumento. Manifesta improcedência e confronto com a jurisprudência do STJ. Decisão terminativa negando-lhe seguimento. Recurso de agravo. Ausência de fundamentação suficiente para reforma da decisão agravada. Decisão confirmada pelos seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos. 1 pelo exame do caderno processual, percebe-se que de fato o lapso temporal demonstrado nos autos supera os cinco anos conferidos pela legislação tributária para que a Fazenda Pública exerça seu direito de cobrança relativo ao imposto ora perseguido;

«2 - Contudo, observa-se, como bem fundamentou o Juízo prolator da decisão então recorrida, que a demora da citação se deu por motivo não imputável ao exequente/agravada, mas sim pela inércia da máquina judiciária, uma vez que a expedição e o cumprimento do mandado citatório é atribuição legal e funcional desta, não havendo, portanto, que se falar em prescrição; ... (Continua)