Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-acidente discussão relativa à aplicação do CF/88, art. 201, § 2º o salário mínimo não constitui «valor de piso de auxílio-acidente. Recurso improvido. Ação improcedente.

«1. Constata-se a manifesta improcedência da tese autoral, porquanto o art. 201, § 2º, da CF, assegura valor não inferior ao mínimo para os benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado. ... (Continua)