Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão. Não configuração.
«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do feito, estando a decisão impugnada escorreita. ... ()
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