Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL VIOLENTO PARA A FIGURA DO FURTO SIMPLES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL E A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS PELO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SANÇÕES FIXADAS COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO