Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Matrícula fora do prazo em instituição de ensino superior. Violação à norma constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não demonstrada. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Controvérsia solucionada à luz de fundamentos constitucionais.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 207. ... (Continua)