Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 334. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Quantum do tributo sonegado inferior a 20 mil reais. Novo parâmetro. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Entendimento que se coaduna com a orientação do STF.

«1. Não obstante a compreensão até então vigente nesta Corte, a Quinta Turma deste Sodalício, com a intenção de uniformizar a jurisprudência quanto ao tema, passou a adotar a orientação, firmada pela Corte Suprema, que admite o reconhecimento da atipicidade material da conduta sempre que o valor dos tributos sonegados não ultrapassar a vinte mil reais, parâmetro previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)