Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Falta grave. Execução. Evasão. Prazo prescricional. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Não implemento.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei 7.210/1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no CP, art. 109, VI, qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei 12.234/2010. ... (Continua)