Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.2491.5001.8300

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ.

«1. «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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