Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3683.9001.5500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogado sem procuração nos autos. ... ()

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