Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.3683.9001.8600

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória por evicção e indenizatória ajuizada contra o estado. Prazo prescricional quinquenal. Tema decidido à luz do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.251.993/PR.

«1. O «[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/5/2010; AgRg no AREsp 14.062/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/10/2012; e EREsp 1.081.885/RR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1/2/2011. Logo, deve incidir a Súmula 168/STJ à espécie. ... ()

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1.251.993/STJ (Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945).
1.149.621/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Prescrição quinquenal. Dec. 20.910/1932, art. 1º. Norma especial que prevalece sobre lei geral. Precedentes. Acórdão a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ).
1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Dec. 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
14.062/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Dec. 20.910/1932, arts. 1º e 10. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).
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