Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. ... (Continua)