Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Base de cálculo. Exclusão de valores repassados a terceiros. Verificação de situação fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu estar demonstrado nos autos o repasse de valores para pagamento dos serviços médicos e psicotécnicos. ... (Continua)