Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. SEGURO PRESTAMISTA E GARANTIA MECÂNICA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Abusividade reconhecida. Devolução simples dos valores pagos a maior, diante da ausência de comprovação de má-fé do banco. IOF. Pretensão de recálculo após a dedução do valor financiado do encargo considerado abusivo. Cabimento. A restituição do valor pago indevidamente deve incluir também o IOF sobre ele incidente - Princípio da reparação integral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido