Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Pressuposição de divergência de mérito na reforma de sentença. Necessidade. Não cabimento em caso de anulação. Acórdão que anula sentença que não exerce juízo de reforma ou substituição. Observância. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento decretado.
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