Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Disposição assemblear que reaviva cobrança de taxa de contribuição associativa sobre fração ideal de cada lote, prevista no Estatuto. Validade. Critério legal dos artigos 12, § 1º, da Lei 4.591/1964 e 1336, I, do Código Civil. Prevalência do quanto decidido em regular assembleia geral. Ação declaratória de nulidade improcedente. Recurso não provido.