Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Limitação de descontos a trinta por cento do valor creditado a servidor público como proventos. Necessidade. Prioridade à integridade física e moral do tomador de empréstimo que, entretanto, deve cumprir sua parte na avença. Fixação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial por parte da instituição bancária. Possibilidade. Recurso do banco não provido.