Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Elementos configurados da responsabilidade comprovados na origem. Súmula 279/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Hipótese em que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e atividade estatal imputável aos agentes públicos (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello). ... ()
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