Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na ação cautelar preparatória. Inscrição de Município no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi e no Cadastro Único de Convênios - Cauc. Alegado conflito federativo. CF/88, art. 102, I, «f.
«Não compete ao supremo tribunal federal processar e julgar, originariamente, causa a ser instaurada entre o município e a união. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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