Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Decadência do direito da administração de anular a concessão de benefício previdenciário. Má-fé admitida exclui a decadência. Tese de existência de união estável. Enfrentamento probatório tido como descabido e em tese possível o reconhecimento da falsidade como indicadora da má-fé. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - O Lei 9.784/1999, art. 54 dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ... ()
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