Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação da autarquia e os danos causados à parte recorrida, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)