Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Autora que sequer demonstra a verossimilhança de suas alegações - Indício de fraude na contratação - Ausência - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório - Instrumento contratual devidamente assinado pela autora - Comprovante de depósito dos valores dos mútuos em conta de titularidade da requerente - Não impugnação - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)